Adm. Tributária

Decisão derruba ICMS e facilita compras via Internet

Marisa Coutinho, Três LagoasA Justiça de Três Lagoas derrubou resolução, de novembro de 2003, que obrigava consumidores comuns a pagarem ICMS de produtos que tinham comprado para uso próprio e vinham de outros Estados tendo, obrigatoriamente, de passarem pela barreira. A sentença é válida para todo Mato Grosso do Sul e vigora desde o final do mês passado.O juiz Marcio Rogério Alves considerou que a resolução criada pelo Governo do Estado, e administrada pela Secretaria de Estado de Receita e Controle, possui o "nítido objetivo . . .

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