Tributária

Projeto obriga cartórios a informar Receita sobre óbitos

Os cartórios de registro civil poderão ser obrigados a comunicar as ocorrências de óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública do estado emissor da respectiva carteira de identidade. É o que determina o Projeto de Lei 6785/06, apresentado pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP), que altera a Lei dos Registros Públicos (Lei 6015/77). "Muitas fraudes poderão ser evitadas com essa simples providência", argumenta o autor.Pelo projeto, o oficial de registro civil não precisará fazer a comunicação se, em razão da idade . . .

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