Trab. Previdência

TRT declara a indisponibilidade de bens de executado por débito junto ao INSS

A 3ª Turma do TRT de Minas Gerais deu provimento ao agravo de petição interposto pelo INSS para declarar a indisponibilidade de bens e direitos do executado, com expedição de ofícios aos cartórios de registros de imóveis e ao DENATRAN, a fim de localizar bens do devedor para execução das contribuições previdenciárias devidas no processo.De acordo com o Relator do processo, juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, "a declaração da indisponibilidade de bens não pressupõe a constatação da existência dos mesmos . . .

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