Dia: 26 de julho de 2006

Artigos

Procuradores devem contestar nova regra que ‘privatiza’ dívida

Felipe FrischA Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) e a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) devem entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução nº […]

Tributária

Liminar libera ICMS sobre bem importado

Zínia BaetaPor meio de uma tese que lembra a discussão da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens importados via leasing, uma empresa gráfica de São Paulo conseguiu adiar o […]

Trab. Previdência

Estabilidade não alcança membro de conselho fiscal

Membro do conselho fiscal de sindicato de trabalhadores não tem direito à estabilidade provisória prevista na Constituição Federal. O voto, do ministro Renato de Lacerda Paiva, foi acompanhado pela unanimidade de ministros que compõem a […]

Tributária

RN – SET negocia dívidas de R$ 2,1 bilhões

A secretaria estadual de Tributação (SET) lança o Programa de Pagamento de Débitos (Propad) na tentativa de recuperar parte da dívida ativa de R$ 1 bilhão e 800 milhões inscrita na Procuradoria Geral do Estado, […]

Tributária

Regime regressivo: Abrapp consulta a Receita

A Abrapp enviou à Secretaria da Receita Federal consulta a respeito do cumprimento da IN SRF nº 588, de 21/12/2005, que estabeleceu prazo até o próximo dia 31 para que os fundos de pensão informem […]

Tributária

Proposta dedução de gasto com remédio contínuo no IR

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6867/06, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), que permite aos contribuintes deduzir do Imposto de Renda (IR) as despesas com medicamentos de uso permanente. Segundo Vicentinho, os custos […]

Tributária

Incentivo fiscal é pouco utilizado

JULIANA GARÇON Por falta de planejamento e dificuldade para manejar as leis, as empresas brasileiras deixam de fazer doações a projetos sociais que custariam pouco ou nada a seus caixas, já que seriam abatidas de […]

Tributária

Governo do Piauí isentou pequenos produtores do ICMS

Desde o início do atual governo os benefícios de isenção fiscal atingem os produtores de caprinos, ovinos, suínos, aves (galinha, peru, pato, capote); de produtos hortículas (abóbora, acelga, agrião, aipo, cebolinha, etc), de frutas, leite, […]

Tributária

Entidades querem mudar MP do Refis

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) está correndo contra o tempo para tentar mudar a Medida Provisória (MP) 303/2006 que estabelece condições para […]

Tributária

Empresas devem R$ 880 bilhões ao governo

As dívidas de empresas com a Receita Federal, Previdência Social e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) somam R$ 880 bilhões, quase a totalidade da dívida pública interna, que está em R$ 1,016 trilhão. Na tentativa […]

Tributária

Receita anuncia regras para novo parcelamento de débitos

Ontem (terça-feira), o secretário-adjunto da Receita Federal Paulo Ricardo de Souza Cardoso e a diretora do Departamento de Administração da Receita Previdenciária, Liêda Amaral de Souza,  explicaram as regras para adesão ao novo parcelamento de débitos […]

Legislação

Novos Atos Legais

Terça-Feira, 25 de julho de 2006 Banco CentralComunicado n° 14.708, de 21 de julho de 2006 – DOU de 25.07.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 20 de […]