Legislação

Novos Atos Legais

Terça-Feira, 25 de julho de 2006

Banco Central

Comunicado n° 14.708, de 21 de julho de 2006 – DOU de 25.07.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 20 de julho de 2006.

Legislação Federal

Lei n° 11.325, de 24 de julho de 2006 – DOU de 25.07.06
Declara o sociólogo Florestan Fernandes patrono da Sociologia brasileira.

Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 – DOU de 25.07.06
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Lei n° 11.327, de 24 de julho de 2006 – DOU de 25.07.06
Institui o Dia do Radialista.

Lei n° 11.328, de 24 de julho de 2006 – DOU de 25.07.06
Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.

Decreto n° 5.857, de 24 de julho de 2006 – DOU de 25.07.06
Cria o Prêmio Escola de Guerra Naval e dá outras providências.

Trabalho e Previdência

Instrução Normativa n° 13, de 21 de julho de 2006 – DOU de 25.07.06
Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nos termos da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006.

Tributos Federais

Portaria MF n° 185, de 24 de julho de 2006 – DOU de 25.07.06
Altera a Portaria MF n° 290, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.

Portaria Conjunta n° 2, de 20 de julho de 2006 – DOU de 25.07.06
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006.

Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006 – DOU de 25.07.06
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8°, 9° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004.

Instrução Normativa SRF n° 663, de 21 de julho de 2006 – DOU de 25.07.06
Dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento de débitos, com redução, de que trata o art. 9° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.

Instrução Normativa SRF n° 664, de 21 de julho de 2006 – DOU de 25.07.06
Aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, para efeito de comunicação de atos oficiais por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Amazonas

Decreto n° 26.085, de 19 de julho de 2006 – DOE de 19.07.06
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Distrito Federal

Instrução Normativa n° 21, de 20 de julho de 2006 – DOE de 24.07.06
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, para os fins do art. 3° da Portaria n° 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Distrito Federal

Portaria n° 227, de 19 de julho de 2006 – DOE de 24.07.06
Dispõe sobre a atualização dos tributos de competência do Distrito Federal.

Portaria n° 226, de 19 de julho de 2006 – DOE de 24.07.06
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955/1997.

Portaria n° 215, de 19 de julho de 2006 – DOE de 24.07.06
Dispõe sobre a revisão de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – devido por profissionais autônomos, mediante comprovação de forma inequívoca do não exercício da atividade no período a que se referir.

Portaria n° 214, de 19 de julho de 2006 – DOE de 24.07.06
Dispõe sobre serviços prestados com exclusividade pela Agê[email protected]

Portaria n° 225, de 19 de julho de 2006 – DOE de 24.07.06
Dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto n° 18.955/1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Portaria n° 213, de 19 de julho de 2006 – DOE de 24.07.06
Introduz alterações na Portaria n° 785/2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (7ª alteração).

Portaria n° 212, de 19 de julho de 2006 – DOE de 24.07.06
Altera a Portaria n° 386/1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-aporta, e dá outras providências. (1ª alteração)

Goiás

Instrução Normativa SGAF n° 66, de 19 de julho de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Altera a Instrução Normativa n° 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, produto "GALINÁCEOS".

Instrução Normativa SGAF n° 67, de 24 de julho de 2006 ? (DOE ainda não foi publicado)
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica, Produtos de ?Farinha de Trigo? e ?Gado?.

Instrução Normativa SGAF n° 68, de 24 de julho de 2006 ? (DOE ainda não foi publicado)
Altera a Instrução Normativa n° 63/06-SGAF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Minas Gerais

Portaria SUTRI n° 28, de 24 de julho de 2006 DOE de 25.07.06
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

Paraíba

Lei n° 8.071, de 24 de julho de 2006 – DOE de 25.07.06
Modifica dispositivos das Leis Estaduais nos 5.672/1992, e 6.682/1998, que dispões sobre as custas judiciais serão recolhidas prévia e diretamente pelo interessado na forma estabelecida em resolução do Tribunal de Justiça.

Decreto n° 27.392 , de 21 de julho de 2006 – DOE de 23.07.06
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 56, de 18 de julho de 2006 – DOE de 24.07.06
SÚMULA: Disciplina os procedimentos relativos a solicitação, alteração e cancelamento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais ? AIDF e da transferência de formulários contínuos entre estabelecimentos. Revoga a NPF n° 046/2006.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 316 de 20 de julho de 2006 – DOE de 24.07.06
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de julho de 2006.

Sergipe

Portaria SEFAZ n° 1.067, de 26 de junho de 2006 – DOE de 13.07.06
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria n.º 531/2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte ? DIC e o manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providencias correlatas.

Portaria SEFAZ n° 999, de 07 de junho de 2006 – DOE de 13.07.06
Altera os itens 2.1.2 e 3.1 do Manual de orientação constante do Anexo único da Portaria n° 929/2004, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Portaria SEFAZ n° 675, de 05 de junho de 2006 – DOE de 13.07.06
Dispõe sobre procedimentos para alteração de dados cadastrais do contribuinte, inclusive relativos aos sócios do estabelecimento.

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