Tributária

Assembléia Legislativa de Santa Catarina aprova o REVIGORAR II.

A Assembléia Legislativa aprovou neste terça, a Medida Provisória que recebeu do governo do estado o nome de REVIGORAR II . A MP 127 institui o Programa de Revigoramento Econômico do Estado (Revigorar II). O objetivo deste Medida Provisória é regularizar débitos tributários, para diminuir o número de processos em fase de execução, desafogando o judiciário e aumentando a arrecadação . A medida do governo foi aprovada depois de reunião conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finan . . .

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