Tributária

Contribuinte deve recolher IR sobre valores depositados em juízo

Os valores depositados judicialmente que visam suspender a exigência do crédito tributário não escapam ao âmbito patrimonial do contribuinte, inclusive no que diz respeito ao acréscimo decorrente de correção monetária e juros, constituindo-se, portanto, em fato gerador do imposto de renda.
Esse é o entendimento da Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que negou provimento ao recurso especial interposto por empresa paulista contra acórdão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
A empresa sustentou em seu recurso especial que a correção monetária dos depósitos judiciais realizados com o propósito de suspender a exigibilidade do crédito tributário não seria tributável pelo imposto de renda.
Segundo a tese da empresa, a correção monetária sobre os depósitos judiciais não implica em acréscimo patrimonial, pois não há incorporação de riqueza nova ao patrimônio existente, mas sim uma mera recomposição de valores.
Ela alegou ainda desrespeito aos artigos 43 do CTN (Código Tributário Nacional) e 20 § 4º da lei 4.506/64.
A Fazenda Nacional não apresentou contra-razões ao recurso do contribuinte.
O ministro relator Castro Meira manteve a decisão do Tribunal Regional Federal. Conforme entendimento do relator, os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender a exigência do crédito tributário não escapam ao âmbito patrimonial do contribuinte.
Segundo Castro Meira, ?no que diz respeito ao acréscimo decorrente de correção monetária e juros, constitui-se em fato gerador do imposto de renda?.
Ao fundamentar sua decisão Meira destacou o precedente, Resp 395.569, relatado por João Otávio de Noronha, publicado em 29 de março de 2006, que confirma a tese de que o acréscimo obtido com correção monetária e juros constitui fato gerador do imposto de renda.
Para o Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial não é, desde logo, pagamento liberatório da obrigação tributária, pois, visa a garantir o juízo e demonstrar, em princípio, que o contribuinte detém o valor do débito, e que seu propósito não é procrastinatório.
Por essa razão, enquanto permanece depositado o valor, dúvida não há que produz rendimentos que caracterizam o fato gerador do imposto de renda. (RR)

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