Legislação

Novos Atos Legais

Quarta-Feira, 26 de julho de 2006

Banco Central

Comunicado n° 14.709, de 24 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 21 de julho de 2006.

Confaz

Convênio ICMS n° 68, de 24 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Autoriza o Estado de Rondônia a não aplicar dispositivo do Convênio ICMS 15/90, que estabelece critérios para as operações com café cru.

Convênio ICMS n° 69, de 24 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.

Convênio ICMS n° 70, de 24 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica.

Ato Cotepe/ICMS n° 51, de 25 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Legislação Federal

Lei n° 11.329, de 25 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Lei n° 11.330, de 25 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Dá nova redação ao § 3° do art. 87 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei n° 11.331, de 25 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Lei n° 11.332, de 25 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude.

Lei n° 11.333, de 25 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.

Lei n° 11.334, de 25 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Dá nova redação ao art. 218 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

Lei n° 11.335, de 25 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução n° 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei n° 10.863, de 29 de abril de 2004.

Lei n° 11.336, de 25 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região e dá outras providências.

Medida Provisória n° 313, de 25 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.

Decreto n° 5.858, de 25 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para designação dos membros do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e altera o Decreto n° 5.003, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil naquele Conselho.

Trabalho e Previdência

Provimento n° 75, de 25 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Transfere processos da 1ª Câmara para a 5ª Câmara de Julgamento.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 55, de 24 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2006.

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 22, de 24 de julho de 2006 – DOU de 26.07.06
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2006.

Distrito Federal

Portaria SEF n° 224, de 19 de julho de 2006 – DOE de 25.07.06
Altera o Anexo da Portaria n° 63, de 03 de março de 2004, que fixam preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (4ª alteração).

Ato Declaratório Interpretativo n° 14, de 21 de julho de 2006 – DOE de 25.07.06
Dispõe sobre a disposição contida no item 2, da alínea ?d? do inciso II do artigo 74, vigente no período de 1° de janeiro de 2001 a 02 de abril de 2006 e acrescentado ao Decreto n° 18.955/97 ? RICMS pelo Decreto n° 21.906/2001, interpreta-se consoante a disposição contida na alínea ?i? do inciso II do art. 74 do RICMS.

Paraíba

Decreto n° 27.393, de 25 de julho de 2006 – DOE de 26.07.06
Ratifica Convênios e Ajuste SINIEF celebrados na 122ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 7 de julho de 2006, Convênios ICMS 30/06 a 67/06, o Convênio ECF 03/06 e o Ajuste SINIEF 04/06.

Decreto n° 27.239, de 09 de junho de 2006 – DOE de 26.07.06 – Republicação
Altera o Decreto n° 26.860, de 17 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo, e dá outras providências.

Portaria SER n° 179, 25 de julho de 2006 – DOE de 26.07.06
Dispõe sobre o recolhimento das parcelas ainda não quitadas, relativas ao parcelamento do ICMS do estoque de mercadorias dos contribuintes que optaram pelo PARAIBASIM.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 54, de 19 de julho de 2006 – DOE de 25.07.06
SÚMULA: Disciplina a utilização da GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – GR-PR A GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – GR-PR, deverá observar o contido na presente Norma de Procedimento Fiscal.

Rio Grande do Norte

Decreto n° 19.267, de 25 de julho de 2006 – DOE de 26.07.06
Rejeita os Convênios ICMS 43 e 66, de 7 de julho de 2006, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

São Paulo

Portaria DSMM n° 60, de 21 de julho de 2006 – DOE de 26.07.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e subprodutos, de sorgo.

Portaria DSMM n° 61, de 25 de julho de 2006 – DOE de 26.07.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de Sementes recusadas e inservíveis para plantio, produtos e subprodutos de algodão.

Portaria DSMM n° 62, de 25 de julho de 2006 – DOE de 26.07.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de Sementes recusadas e inservíveis para plantio de arroz em casca.

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Americanas

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