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Não-incidências das Contribuições ao PIS e COFINS sobre as vendas e prestações de serviços inadimplidos pelos compradores e tomadores de serviços

Eduardo Arrieiro Elias

Não-incidências das Contribuições ao PIS e COFINS sobre as vendas e prestações de serviços inadimplidos pelos compradores e tomadores de serviços

A questão da inadimplência, hodiernamente, é um dos maiores problemas que afetam o empresariado. Somada tal dificuldade à excessiva carga tributária, que aumentou severamente com a criação das famigeradas não-cumulatividades das contribuições de que cuida este artigo, chega-se a uma situação, no mínimo, injusta.
Para a Receita Federal, o fato gerador das obrigações tributárias referentes ao PIS e à COFINS nasceria com a emissão da nota fiscal (fatura). A Fazenda Nacional costuma alegar que a legislação relaciona taxativamente as hipóteses de exclusão da receita bruta, para determinação da base de cálculo do PIS/Cofins e, entre estas hipóteses, não haveria nenhuma referência a valores faturados pelas pessoas jurídicas, porém não recebidos em decorrência da inadimplência do cliente.
No entanto, a questão não é tão simples. O entendimento da Fazenda Nacional, além de pobre cientificamente, é de um raciocínio simplista e, acima de tudo, injusto. É uma verdadeira atrocidade jurídica entender que constituem receitas, as dívidas ou prejuízos da pessoa jurídica. Não há lógica neste entendimento. Não há qualquer necessidade de que haja dispositivo legal permitindo a exclusão dos valores inadimplidos da base de cálculo dos tributos. Nestes casos está-se diante de clássica hipótese de não incidência, de fato que foge ao alcance da norma impositiva.
O crédito tributário, como sabido, nasce com a ocorrência do fato gerador. Já o fato gerador é o substrato real, a ocorrência no mundo dos fatos, de uma situação hipotética prevista na lei, chamada, entre nós, de hipótese de incidência. Pois bem, no caso das contribuições em voga, o dever de pagar os tributos somente poderá nascer com o efetivo ingresso de dinheiro no caixa da empresa. Não se pode proceder a cobranças tão-somente por base em aspectos contábeis; jamais, em hipótese alguma, é possível ignorar o princípio constitucional da capacidade contributiva. Ainda mais no âmbito das contribuições sobre as receitas, cujos fatos geradores são verdadeiras expressões de riqueza. Tributar a inadimplência será o mesmo que tributar o prejuízo e, pior, fazendo-o por mera ficção contábil.
É óbvio que a empresa, que fatura e não recebe, não tem capacidade econômica para arcar com o ônus tributário. Se não há o acréscimo da riqueza, não pode o Fisco impor ao contribuinte que disponha de seu patrimônio para saciar a sede fiscal.
Tal discussão já encontra precedentes em casos análogos na Justiça Federal de primeira instância, nos Tribunais Regionais Federais e até mesmo no STJ onde já restou decidido, mesmo em matéria diversa da aqui debatida, que os valores que não ingressam no caixa da empresa não podem ser dados à tributação.
Assim, diante da manifesta e absurda posição da Receita Federal, os contribuintes devem buscar o Poder Judiciário, para a solução da questão e a recuperação dos valores pagos indevidamente, para que sobrevivam no já acirrado mercado, onde a inadimplência cresce a cada dia, em razão dos diversos problemas econômicos enfrentados pela nação.

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