Adm. Tributária

Existência de atividades impeditivas no contrato social de optante pelo simples.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas dePequeno Porte - Simples.EMENTA: Para fins de opção pelo Simples, admite-se a existência, no contrato social, de atividades impeditivasàquela opção juntamente com não impeditivas, condicionando-se, neste caso, porém, a possibilidade de inscrição epermanência no sistema ao exercício tão-somente das atividades não vedadas. De outra parte, também estará impedidade optar pelo referido regime a pessoa jurídica que obtiver,em qualquer montante, receita de atividade impeditiva,ainda que . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas