Legislação

Novos Atos Legais

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIAto Declaratório Executivo n° 33, de 26 de julho de 2006 - DOU de 28.07.06Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989.

Mercosul e Comércio ExteriorResolução CAMEX n° 18, de 25 de julho de 2006 . . .

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