Tributária

Distribuição gratuita de prêmios por filiais de empresas somente com regularidade fiscal

A 5ª Turma do TRF1ª Região confirmou sentença proferida pelo juízo de 1º grau que entendeu ser necessária a apresentação de certidões, para comprovar a regularidade fiscal e previdenciária, pelas filiais das grandes empresas que desejam participar de promoções de distribuição de prêmios e que divulguem o nome do grupo empresarial. Os magistrados entenderam que, nessas situações, não é suficiente a apresentação de certidões expedidas em nome da matriz, pois elas não comprovam a regularidade das filiais, conforme exige a legislação vigente . . .

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