Adm. Tributária

Precatório é utilizado como alternativa para quitar dívidas

Márcio Rodrigues
Por conta do alto número de empresas excluídas dos dois primeiros programas de recuperação fiscal ? Refis I e Paes ? promovidas pelo governo federal, muitos contribuintes em débito com União e Estados têm procurado adquirir precatórios e usá-los judicialmente como forma de pagamento de tributos como, por exemplo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo o consultor da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Motta, a saída tem sido utilizada por empresas, uma vez que pode alongar as discussões em torno dos débitos. ?As empresas que não podem ou não se sentem seguras em fazer um planejamento para parcelar suas dívidas em um prazo de 10 anos ou mais, como o oferecido pelo Refis em nível federal, têm buscado essa alternativa?, explica.
Ele diz isso em função do Refis III, que começa hoje e se estende até o dia 15 de setembro. ?O que a princípio parece uma maravilha, pode ser uma corda no pescoço do empresário, pois além de pagar em dia as parcelas do que estava atrasado, ele não pode atrasar o pagamento dos tributos do dia a dia. Caso isso ocorra, além de ser excluído do programa, o empresário pode ter sua dívida executada e arcar com os juros totais atribuídos a ela?, afirma Motta.
Para ele, das três opções do Refis III ? à vista ou em seis meses; em 120 meses; em 130 meses ?, apenas a primeira é viável e prática. ?Com as demais opções, uma empresa não possui planejamento suficiente para saber se terá fluxo de caixa que permita arcar com o custo das parcelas e dos tributos durante 10 anos ou mais?, conta.
Na análise do presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público (Madeca), Felippo Scolari, a justiça criou um ?mercado paralelo? de precatórios, desfavorável ao credor e que pode ser uma ótima opção para o empresário. ?Os precatórios que têm sido vendidos estão sofrendo um deságil de 60% a 80%, o que é muito ruim para o credor, mas pode ser um bom negócio para as empresas que compram esses papéis, pois elas utilizam o valor de face do título. Na verdade, isso está legalizando o calote público?, explica.
Apesar disso, o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, afirma que essas ?saídas? não se tratam de planejamento tributário e que as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que as empresas utilizem precatórios para pagamento de dívidas, não é definitiva. ?Por mais que seja difícil planejar o pagamento de dívidas por 10 anos, o Refis é uma oportunidade excepcional, uma vez que oferece uma série de benefícios?, afirma.
Ele lembra ainda que a aquisição de precatórios federais não oferece muitas vantagens, uma vez que a União tem pago em dia as dívidas. ?O deságil em títulos federais é muito pequeno e muitas vezes nem existe?, diz.
Ainda segundo o consultor da Confirp, não é só por meio da compra de precatórios que as empresas têm tentado quitar suas dívidas, mas também buscando outras saídas judiciais e alongando as discussões como forma de ganhar fôlego. Um projeto encaminhado há um ano à Assembléia Legislativa de São Paulo, previa a troca de precatórios por dívidas. O projeto, porém, continua parado e isso é feito apenas judicialmente.
Números do Refis
Toda a discussão em torno dessas práticas têm sido geradas pelas estatísticas dos programas de parcelamento anteriores, que de acordo com Motta, ?não são nada animadoras?. Das cerca de 129 mil empresas que aderiram ao Refis I em 2000, apenas 20%, ou 24.984 contribuintes não foram excluídos. Já em relação ao Parcelamento Especial (Paes), também chamado de Refis II, 455 mil empresas aderiram ao programa em 2003, sendo que 166.580 permanecem no programa. Juntos, os parcelamentos somam cerca de R$ 115 bilhões.
Dentro do Refis III, o pagamento de débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003, à vista ou parcelado em até seis meses, começa hoje. Ele oferece redução de 80% da multa e 30% dos juros, sem apresentação de garantia. Nessa modalidade, as parcelas serão corrigidas pela taxa Selic.
Para o parcelamento de débitos vencidos até fevereiro de 2003, em até 130 meses, o contribuinte terá redução de 50% do valor da multa, sem apresentação de garantia e com parcelas corrigidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que hoje está em 8,15%. Já o parcelamento em até 120 meses vencidos entre março de 2003 e dezembro de 2005, não oferece redução de multa ou de juros, exige apresentação de garantia para débitos na Dívida Ativa (exceto empresas Simples) e tem as parcelas corrigidas sempre pela taxa Selic.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado