Tributária

Ação de Cofins da OAB-DF tem decisão final

Zínia BaetaO Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região reconfirmou o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo proposto pela seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). A entidade obteve na Justiça a suspensão da cobrança da Cofins dos escritórios associados. A ação havia transitado em julgado em abril deste ano, mas a Fazenda Nacional entrou com um pedido na 7ª Vara Federal para que a certidão fosse reapreciada.O argumento apresentado pela Fazenda era o de que, em razão . . .

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