Tributária

Benefício fiscal de isenção de ICMS equipara telefônicas a indústrias

A indefinição na legislação sobre o direito das empresas de telefonia de receber os créditos referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre as contas de energia elétrica consumida pelos equipamentos do processo produtivo, levou a Secretaria Estadual de Receita e Controle (Serc) a publicar decreto, na última segunda-feira, para regulamentar o direito ao benefício que será concedido em forma de crédito outorgado às empresas. De acordo com o superintendente de administração tributária da Serc, Gladiston Riekstins de Amorim, toda indústria . . .

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