Tributária

Benefício fiscal de isenção de ICMS equipara telefônicas a indústrias

A indefinição na legislação sobre o direito das empresas de telefonia de receber os créditos referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre as contas de energia elétrica consumida pelos equipamentos do processo produtivo, levou a Secretaria Estadual de Receita e Controle (Serc) a publicar decreto, na última segunda-feira, para regulamentar o direito ao benefício que será concedido em forma de crédito outorgado às empresas.
De acordo com o superintendente de administração tributária da Serc, Gladiston Riekstins de Amorim, toda indústria tem direito de creditar 85% na energia consumida no processo produtivo, porém, a legislação é omissa em relação ao caso das empresas de telefonia. "O conceito de indústria, previsto em lei, refere-se à transformação, ou seja, qualquer indústria de transformação pode ser beneficiada com o crédito outorgado", explicou Gladiston de Amorim.
Segundo ele, o conceito permite que a transformação de sinal em voz, feita pelas empresas de telefonia, seja beneficiada com o crédito outorgado. "Como algumas empresas de telefonia vinham lançando isso a crédito e outras não, publicamos o decreto para regulamentar a prática", frisou.
O superintendente ressaltou ainda que o crédito do ICMS incidente sobre a energia elétrica usada nos equipamentos de produção é comum no processo industrial dos mais diversos segmentos. Ele exemplificou que até uma empresa que apenas compra matéria-prima e a transforma em embalagens pode ter acesso ao crédito, conforme definido em lei.
Em relação ao impacto da concessão do crédito outorgado na receita estadual, Gladiston destacou que se tratam de valores muito baixos, uma vez que o crédito não incide sobre todo o consumo de energia da indústria, mas apenas sobre o consumo referente aos equipamentos envolvidos na produção. (MAG)

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