Tributária

RS altera regulamento do ICMS em relação a projetos culturais

ALTERAÇÕES NO RICMS:

2146 – Ajustes técnicos para esclarecer que:

– o valor mensal do crédito presumido destinado a financiar projetos culturais e matrículas e mensalidades escolares de alunos em Instituição de Ensino Superior Comunitário será calculado sobre a soma dos saldos devedores do ICMS, constantes em GIA ou GIS, descontados os saldos credores, considerando todos os estabelecimentos da empresa, e, ainda, que será apropriado pelo estabelecimento do contribuinte habilitado pelas Secretarias da Cultura e da Educação, respectivamente. (Lv. I, art. 32: XV, nota 01, "caput", e nota 03, "a"; e LXXIII, nota 01, "a" e "d")

– o contribuinte que financiar projetos culturais deverá efetuar o estorno do crédito fiscal de que se tiver creditado sempre que o projeto, por qualquer motivo, vier a não se realizar. (Lv. I, art. 32, XV, "caput", nota 05)

2147 – Altera o endereço do Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior – NESUT. (Lv. III, arts. 50, "caput", nota, e 105, I, nota)

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