Tributária

Contribuinte pode optar pela devolução do IR por precatório

Os valores recebidos a título de adicional de um terço de férias não gozadas são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.
O entendimento é da Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que permitiu inclusive que o contribuinte receba o valor da restituição via precatório, ainda que se trate de imposto de renda. A votação foi unânime.
O ministro relator Castro Meira confirmou em parte o acórdão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
Para o ministro correta a decisão do tribunal federal no sentido de que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de restituição extingue-se com o decurso de cinco anos contados da homologação, expressa ou tácita, do lançamento pelo Fisco.
No caso, a indenização recebida a título de férias e licença-prêmio não gozadas e abono assiduidade (APIP?s) não está sujeita ao imposto de renda.
Castro Meira embasou sua decisão no Resp 663.396, cujo relator foi o ministro Franciulli Netto, que afirmou ?o adicional de 1/3 sobre as férias, quando estas são gozadas, tem natureza salarial, estando, portanto, sujeito à tributação; contudo, quando as férias são indenizadas, sendo o adicional um acessório, segue a sorte do principal, não estando, também, sujeito à incidência do imposto de renda. Não configurada, portanto, hipótese de incidência do imposto de renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Incidência da Súmula 83 do STJ?.
Todavia, o ministro Meira discordou que o contribuinte fosse obrigado a optar pelo pagamento da restituição na forma de futura dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das quantias indevidamente recolhidas.
Segundo Castro Meira, o contribuinte pode optar pela restituição via precatório, mesmo em se tratando de imposto de renda, pois a ele cabe escolher a forma mais adequada para a execução do julgado. (RR)

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