Tributária

DOU publica MP sobre câmbio

A edição número 149, de hoje, do Diário Oficial da União  publica a Medida Provisória n. 315, de 3 de agosto que dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1° do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 . . .

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