Tributária

Estados criam vantagens para devedores do ICMS

Os governos do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí e Rondônia formaram uma parceria para conceder isenções do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) . Por meio do "Convênio ICMS nº 50", publicado no Diário Oficial da União, Estados vão dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados com débitos do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, desde que o pagamento do valor atualizado do imposto seja efetuado integralmente, observando-se os percentuais e prazos a seguir:
– 100% se recolhido até 30/09/06
– 90% se recolhido até 31/10/06
– 80% se recolhido até 30/11/06
– 70% se recolhido até 22/12/2006
O tributarista Milton Fontes, do escritório Peixoto e Cury Advogados, diz, no entanto, que os Estados poderão limitar a aplicação dos benefícios definidos neste convênio, estabelecer condições e reduzir os prazos previstos.

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