Tributária

Câmara revoga ato e cai ISS mensal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) notificou a Câmara Municipal de Bauru sobre a decisão de 14 de junho passado que mantém em vigor a lei que institui a cobrança trimestral para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para profissionais liberais. Com base no acórdão expedido pelo TJ, que julgou a ação contra a cobrança trimestral improcedente, a Consultoria Jurídica do Legislativo informou que a Mesa Diretora vai revogar o ato que mantinha a cobrança mensal do imposto com . . .

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