Artigos

As dificuldades com os precatórios

Regis de Oliveira
O Brasil já passou da conta de mau pagador há muito tempo. Há anos não paga os denominados precatórios. Estes são créditos advindos de sentenças judiciais transitadas em julgado que determinam o pagamento de quantias pelo poder público, decorrentes de sua atuação, possuindo caráter obrigatório e vinculado. Insatisfeito com a situação hodierna, o presidente do Senado Federal subscreveu, juntamente com o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), uma proposta de emenda constitucional (a PEC nº 12, de 2006), visando alterar o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentar outros artigos à sua parte transitória.
Os credores do poder público, aliados a seus advogados, gritam no deserto. Clamam contra a injustiça de sua situação. Tiveram o direito de propriedade violado e o Estado não os paga, tal como prevê a própria sacrossanta Constituição. O Estado diante de tal situação torna-se renitente cada vez mais em sua inadimplência com seus credores públicos.
Pretendem agora dificultar ainda mais o direito que têm os credores diante do Estado, como se este tivesse a faculdade em optar pelo pagamento, o que não é verdade. Depois de quase uma década sem receber o que é devido e assegurado pelo ordenamento jurídico, propõem que só recebam os que não devem ao Estado, ou se faça à justa compensação dos valores ou, pior, que não tenham ação já julgada por tributo em favor do Estado.
Não basta para o Estado vergastar o direito de crédito assegurado pela própria Constituição da República. É necessário ainda que se crie mais obstáculos para o pagamento dos credores públicos. Mais uma vez se busca conspurcar a Constituição-cidadã. Mais uma vez a incompetência e a gatunagem prevalecem sob os olhos plácidos do constituinte. Pior é a emenda que busca fixar um percentual dos recursos públicos para o pagamento dos precatórios, mas fixa uma redução para pagamento à vista ? coisa de negociante de rua.
É bom lembrar que o credor público já tomou um calote quando da vinda da Constituição de 1988, que deu oito anos para pagamento dos precatórios. Depois, a Emenda Constitucional nº 30, de 2000, deu mais dez anos. Agora, insatisfeitos, vêm com mais este arremedo de solução, rasgando o texto constitucional .Aqueles que ainda esperam o pagamento em dez vezes não mais receberão e serão jogados no fosso comum dos leilões. Caso obtenham sucesso, o ente federativo talvez aceite como pagamento de tributos os valores que deveriam ter sido pagos oportunamente e não o foram. Tal emenda, se aprovada, agride o princípio da moralidade administrativa e consagra a fraude da compra obrigatória com redução do valor. Viola a coisa julgada e o direito adquirido, estremecendo a segurança que permeia o ordenamento. Por fim, limita a responsabilidade dos entes federativos a 3% (para a União e os estados) e a 1,5% (para os municípios) sobre sua receita líquida.
O que mais espanta na análise da proposta de emenda constitucional é a sua justificação, pois assevera de forma insofismável a impotente situação financeira em que se encontra o Estado, com um total pendente em junho de 2004 de R$ 61 bilhões, sendo que deste montante 73% são referentes a débitos dos Estados, deixando claro os reflexos prejudiciais dos efeitos em face dos credores públicos.
Afirma-se no encerramento da proposta que a medida se faz necessária para solucionar de forma definitiva os débitos existentes e assegurar o pagamento dos novos precatórios, ou seja, trata-se de uma panacéia com relação aos precatórios, pois não há qualquer solução definitiva em face dos valores pendentes de pagamento apresentados alhures. Destarte, para o Estado poder ajustar seus débitos existentes com os credores públicos, cria um engodo de soluções.
Enfim, salve-se o poder público e danem-se seus famigerados credores. Parece haver ódio aos que têm crédito com o Estado. A ninguém passa a idéia de que perderam sua propriedade, bem consagrado na Constituição da República, que virou dinheiro. Perdão virou promessa de pagamento. Agora, promessa que pode ser comprada em leilão.

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado