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As dificuldades com os precatórios

Regis de OliveiraO Brasil já passou da conta de mau pagador há muito tempo. Há anos não paga os denominados precatórios. Estes são créditos advindos de sentenças judiciais transitadas em julgado que determinam o pagamento de quantias pelo poder público, decorrentes de sua atuação, possuindo caráter obrigatório e vinculado. Insatisfeito com a situação hodierna, o presidente do Senado Federal subscreveu, juntamente com o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), uma proposta de emenda constitucional (a PEC nº 12, de 2006), visando alterar o artigo 100 da . . .

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