Tributária

Contribuições destinadas à Previ têm natureza de acréscimo patrimonial

A 8ª Turma do TRF-1ª Região julga processo que trata de restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda sobre complementações de aposentadoria, proventos estes pagos à autora pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ. O período discutido está compreendido entre 1º/01/89 e 31/12/95, portanto anterior à vigência da Lei 9.250/95.De acordo com a beneficiária das parcelas de complementação da aposentadoria, estas não constituem acréscimo patrimonial, razão pela qual incabível a . . .

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