Tributária

Decreto vai agilizar cobrança de dívida ativa no Estado de Alagoas

O governador em exercício, desembargador Estácio Gama, editou decreto nesta quarta-feira, constituindo um grupo de trabalho para apresentar medidas que agilizem a cobrança da dívida ativa do Estado ? créditos que o Estado tem a receber de vários devedores ? no montante de R$ 492.868.613,49, saldo contabilizado até julho deste ano.
A cobrança da dívida ativa do Estado foi um dos assuntos discutidos nesta quarta-feira, em reunião entre o governador em exercício, desembargador Estácio Gama, e a equipe econômica do governo, representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Fazenda Pública Estadual, Poder Judiciário e Tribunal de Contas do Estado (TCE). A proposta visa fazer a cobrança dos créditos adotando medidas judiciais mais rigorosas.
?Temos que encontrar uma solução para agilizar a cobrança dessa dívida, que pode ser transformada em receita para o Estado?, disse o governador em exercício, acrescentando que o Poder Judiciário está disposto a colaborar com o Executivo nesse trabalho. O decreto instituindo o grupo de trabalho deverá ser publicado nesta quinta-feira, no Diário Oficial do Estado.
?Trata-se de um fato inédito em Alagoas, por reunir vários poderes constituídos em torno de um antigo anseio da área econômica do governo, já que é um crédito de montante considerável para os cofres do Estado e para a própria sociedade?, ressaltou Manoel Cavalcante de Lima Neto, juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça (TJ).
O grupo de trabalho instituído pelo governador Estácio Gama será composto pelo próprio juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto; o conselheiro do Tribunal de Contas, Otávio Lessa; o juiz da 19ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Otávio Leão Praxedes; o procurador-geral do Estado, Wilson Protásio; o procurador de Estado Charles Weston; o secretário-adjunto da Receita, Marcos Antônio Garcia, e o fiscal de Tributos, José Eugênio Barros Filho.
Incremento – Executivo e Judiciário decidiram se unir para incrementar a receita estadual em função da queda de receitas federais para Alagoas, principalmente do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Outra questão discutida na reunião foram os precatórios devidos pelo Estado. Segundo o juiz Manoel Cavalcante, que atua na área da Fazenda Pública, a Justiça vem recebendo vários pedidos de seqüestro de dinheiro da conta do Executivo para o pagamento de precatórios alimentares.
Com relação à questão, ficou também decidido que o governo irá analisar proposta de pagamento dos precatórios, negociando com os servidores que tiveram os processos transitados em julgado. De acordo com a Sefaz, a proposta de compra dos títulos por empresas exportadoras não surtiu efeito, devendo o Estado estudar alternativas para o pagamento dessa dívida judicial.

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