Tributária

Resolução não pode dar poder de tributar ao CONFEA

A 8ª Turma do TRF-1ª Região negou provimento ao Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e Agronomia (CONFEA), dada a ilegalidade das leis que instituíram a taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica ART, ao atribuir ao Confea a competência para fixar a alíquota e as bases de cálculo.
A questão central dos autos refere-se à possibilidade de o Confea-CREA autuar as empresas apeladas, quando da celebração dos contratos firmados, referentes à industrialização, comércio e manutenção de elevadores, por não constar o número da ART.
O Conselho, em defesa, manifestou-se no sentido de que a ART é taxa de contribuição para assegurar a fiscalização do exercício profissional, visto ser atribuição do Confea verificar e fiscalizar as atividades sujeitas ao seu controle. Também defenderam a tributação, afirmando que a ART possui função social, já que 1/5 (um quinto) desta é direcionado à entidade paraestatal (MÚTUA) de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Defende-se o conselho da afirmação feita pelas empresas de que está ocorrendo a figura da bitributação em relação à referida taxa e o Imposto Sobre Serviços (ISS), alegando apresentar a taxa em questão fatos geradores distintos.
A Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, ao proceder à análise, entendeu inexistir a bitributação, visto que a hipótese de incidência da ART tem como fato gerador o poder de polícia, enquanto que a base de imposição do ISS é a capacidade econômica. Enfim, os fatos geradores são distintos.
Quanto à legalidade da exigência da ART, a turma observou que não foi respeitado o Princípio da Legalidade Tributária, da Tipicidade e a regra do art. 97 do CTN (trata das normas gerais do direto tributário). Constatou a Desembargadora que a base de cálculo da referida taxa foi, de fato, definida por resolução, o que não é concebível. E afirmou que somente a União poderia, por lei, fixar as anuidades e taxas cobradas pelos conselhos profissionais, embora a arrecadação e a fiscalização sejam delegadas às autarquias corporativas correspondentes.

Apelação Cívil 2001.01.00.040149-3/DF

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado