Tributária

Sefaz RS altera a IN 45

INSTRUÇÃO NORMATIVA 063/06
ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/98:
1. Conv. ICMS 15/06 – Estabelece que os arquivos mantidos em meio óptico serão entregues até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco) dias contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos. (Tít. I, Cap. XXXIV, 3.2.1)

2. Ajuste técnico. (Tít. I, Cap. I, 10.2, "g")

3. Prorroga, até 29/12/06, o plano que flexibiliza as regras de parcelamento de créditos tributários. (Tít. III, Cap. XIII, 1.7.6)

4. Introduz novos códigos de lançamento na GIA. (Ap. VII, S. III a V)

5. Acrescenta itens ao rol de mercadorias sujeitas à glosa de crédito fiscal em decorrência de terem sido beneficiadas, no Estado de origem, com incentivos em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75, bem como indica o percentual de crédito que será admitido. (Ap. XXVII, 6.7 e 8.5)

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