"Pode haver transação no Direito Tributário?" Não. A lei não admite a negociação no contencioso tributário. Ou sim. Foi em torno destas possibilidades e impossibilidades que girou a mesa redonda "Renúncia, transação, confissão de dívida e efeitos da manifestação da autonomia privada do contribuinte", do X Congresso Brasileiro de Direito […]
Dia: 14 de agosto de 2006
Descoberta fraude de R$ 1,5 milhões em sonegação fiscal n a cidade de Santa cruz
Um alerta da Secretaria da Fazenda do Estado possibilitou que um rombo de aproximadamente R$ 1,5 milhões aos cofres públicos fosse reparado. O aviso dado à Promotoria Especializada no Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária, da Capital, possibilitou o planejamento de um trabalho investigatório com o Departamento da Receita […]
Espetáculo teatral pode ficar isento da cobrança de ISS
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 351/06, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que exclui os espetáculos teatrais da lista de serviços sobre os quais incide o Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS). "Ainda que um espetáculo teatral obtenha sucesso e fique lotado, o que sabidamente é […]
Fazenda de Santa Catarina realiza reunião com Diretor de Administração Tributária do Rio Grande do Sul
Florianópolis (11/08/2006) Foi realizada nesta quinta (10), no Centro Administrativo, em Florianópolis, uma reunião entre representantes da Administração Tributária de Santa Catarina e Rio Grande do Sul com a finalidade de encontrar soluções tributárias para um acordo no setor fumageiro. De acordo com Pedro Mendes, diretor de Administração Tributária de […]
ICMS desestimula novas usinas em Minas
Em função da área disponível, qualidade da terra, logística e localização, o nível de atração de novos negócios no setor sucroalcooleiro em Minas Gerais poderia ser maior. A afirmação é do diretor-técnico da União da Agroindústria Canavieira de São Paulo (Unica), principal pólo produtor – responsável por 60% da produção […]
PIS / COFINS – produtos agropecuários
O Secretário da Receita Federal publicou, em 25 de julho de 2006, a Instrução Normativa nº 660 que atualiza as disposições antes contidas na IN SRF nº 636/2006, ora revogada, acerca da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários […]
Sebrae e Fenacon publicam cartilha sobre o Refis III
O Sebrae Nacional, em parceria com a Fenacon, elaborou uma cartilha sobre o parcelamento de dívidas tributárias previsto na Medida Provisória 303/2006, o Refis III. O objetivo da publicação é orientar os pequenos e micro empresários sobre como proceder para regularizar sua situação junto à Receita Federal, à Procuradoria Geral […]
Sistema de controle interestadual de mercadorias em trânsito
Nos termos do que dispõe o Protocolo ICMS Nº 26, publicado em 10 de agosto de 2006, a partir de 1º de outubro de 2006, ficam estendidas ao Estado de São Paulo as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 10/2003 que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em […]
Software facilita doações em Piracicaba
A Semdes (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social) deverá finalizar nos próximos meses uma licitação para a implantação de um software que tornará mais fácil o processo de destinação do Imposto de Renda ao Fumdeca (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Segundo a secretária de Desenvolvimento Social, Maria […]
Contabilistas discutem formas de evitar erro no envio de dados
Camila Neuman Com a informatização do sistema do Fisco em São Paulo, que obriga micros, pequenas e médias empresas a informarem detalhadamente os dados referentes às obrigações acessórias sem o uso do papel, cabe às empresas de contabilidade do Estado de São Paulo buscar estratégias para prevenir seus clientes de […]
Coleta de impostos por banco na Justiça
As instituições financeiras estão no centro de um novo debate jurídico a respeito da sua recém-conquistada faculdade de cobrar dívidas tributárias. Por entender que há conflito de interesses, que não haveria garantia de respeito ao sigilo fiscal do contribuinte, e que pode haver risco de favorecimento de contribuintes devedores, a […]
Atividade física poderá ser deduzida do Imposto de Renda
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 7017/06, do deputado Ivo José (PT-MG), altera a Lei 9250/95 e permite a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física das atividades com educação física. Poderão ser descontadas despesas anuais individuais de até R$ 1.094 em estabelecimentos regularmente […]
CND?S ? A importância da postura preventiva dos contribuintes
A postura preventiva dos contribuintes em relação à manutenção da sua regularidade fiscal é importantíssima. Isso porque a CND está, inquestionavelmente, entre os documentos imprescindíveis ao regular exercício de uma empresa. Assim, se faz necessário um controle exacerbado do departamento fiscal, de modo que, com uma boa antecedência ao prazo […]
Capacitar funcionário é saída para contabilista
Camila Neuman Para isso, os escritórios investem cada vez mais na qualificação profissional de seus funcionários e na aquisição de novos recursos tecnológicos como forma de agregar valor aos serviços e, conseqüentemente, valorizar o preço dos honorários recebidos. Das 390 mil empresas contábeis espalhadas pelo País, 111 mil estão no […]
Congresso de Auditoria e Compliance chega à sétima edição
Congresso de Auditoria e Compliance chega à sétima edição Mais um evento com a presença dos principais executivos das finanças do País. A Febraban realizará dias 9 e 10 de outubro de 2006 o 7º Congresso Febraban de Auditoria Interna e Compliance, no Centro Fecomércio de Eventos. No evento estão […]
Novos Atos Legais
Banco CentralComunicado n° 14.756, de 09 de agosto de 2006 – DOU de 11.08.06Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de agosto de 2006. GoiásPortaria SAT n° 2, de 09 de agosto de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)Suspende aplicabilidade do […]
Comunicado da SRP divulga nova planilha prevista na MP 303
A Divisão de Administração do Atendimento ao Contribuinte do Departamento de Administração da Receita Previdenciária informa que o sistema SALWEB ainda não está efetuando o cálculo da redução de juros e multas conforme artigo 9º da Medida Provisória 303, que trata do Refis 3. Em comunicado, a divisão informa ainda […]
Medida Provisória facilita obtenção de benefícos da Previdência para doenças ocupacionais
Iolando Lourenço Brasília – O trabalhador com carteira assinada não precisará mais provar que tem uma doença ocupacional, caso a empresa não reconheça isso, segundo texto da Medida Provisória 316, anunciada ontem (11). Antes, se o empregador não registrasse uma comunicação de acidente de trabalho, o funcionário que estava afastado […]
Empresas podem aderir a novo parcelamento a partir desta segunda
Os contribuintes que tiverem débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 e que forem optar pelo pagamento em seis parcelas devem aguardar 1º de setembro para aderir ao programa. Para essa modalidade é oferecida redução de 80% do valor das multas e de 30% do montante dos juros.
Sinal verde para entrar no Refis
Laura Ignacio A partir de hoje até o dia 15 de setembro, as empresas podem aderir ao Refis 3, programa de parcelamento de débitos tributários junto à Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que oferece redução de até 80% no valor da […]
Ressarcimentos da Lei Kandir devem ter MP na próxima semana, diz Mantega
A informação foi dada ontem (10) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião fechada com 140 industriais gaúchos na Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs). Segundo ele, o governo federal poderá alterar a forma de ressarcimento aos estados dos recursos das exportações. A chamada Lei Kandir, […]