Tributária

Coleta de impostos por banco na Justiça

As instituições financeiras estão no centro de um novo debate jurídico a respeito da sua recém-conquistada faculdade de cobrar dívidas tributárias. Por entender que há conflito de interesses, que não haveria garantia de respeito ao sigilo fiscal do contribuinte, e que pode haver risco de favorecimento de contribuintes devedores, a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) irá protocolar nos próximos dias uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a resolução do Senado Federal. Faça agora sua assinatura!

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