Adm. Tributária

Sebrae e Fenacon publicam cartilha sobre o Refis III

O Sebrae Nacional, em parceria com a Fenacon, elaborou uma cartilha sobre o parcelamento de dívidas tributárias previsto na Medida Provisória 303/2006, o Refis III. O objetivo da publicação é orientar os pequenos e micro empresários sobre como proceder para regularizar sua situação junto à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao INSS.       Informações sobre quem pode parcelar pelo Refis III, quais os prazos para vencimento das parcelas, como elas deverão ser pagas e qual a legislação do parcelamento de dívidas, entre outras, são algumas das questões . . .

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