Tributária

Sistema de controle interestadual de mercadorias em trânsito

Nos termos do que dispõe o Protocolo ICMS Nº 26, publicado em 10 de agosto de 2006, a partir de 1º de outubro de 2006, ficam estendidas ao Estado de São Paulo as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 10/2003 que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito ? SCIMT e institui o Passe Fiscal Interestadual ? PFI.O SCIMT foi criado considerando o interesse dos Estados em proceder a um eficiente controle fiscal das mercadorias em circulação em seus territórios, especialmente nas faixas de fronteira, visando coibir a . . .

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