Tributária

Software facilita doações em Piracicaba

A Semdes (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social) deverá finalizar nos próximos meses uma licitação para a implantação de um software que tornará mais fácil o processo de destinação do Imposto de Renda ao Fumdeca (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Segundo a secretária de Desenvolvimento Social, Maria Angélica Guércio, essa desburocratização aliada à divulgação de uma cartilha que elucidará todos os passos da contribuição, devem trazer aumentos significativos para o orçamento do fundo para 2007.
Segundo Maria Angélica, a destinação via Imposto de Renda ao Fumdeca nada mais é do que uma doação. Pessoas físicas podem contribuir com 6% do total a pagar e pessoas jurídicas (empresas) com 1%. ?Esse valor iria normalmente para a União, mas quem opta por contribuir com o Fumdeca tem a garantia que seu dinheiro ficará no município. É mais fácil de fiscalizar e ver a aplicabilidade dos recursos?, disse.

LEI ? A criação do Fumdeca ?? bem como do CMDCA ?? está prevista no inciso 4 do artigo 88 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O orçamento do fundo tem como objetivo evidenciar diretrizes e políticas públicas para crianças e adolescentes. Esses recursos podem ser provenientes de recursos governamentais ou doações da sociedade civil. Todo ano, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dá explicações detalhadas à Receita Federal sobre a aplicação dos recursos que recebe, para que tudo seja feito com transparência. Para despertar a solidariedade e cumprir a responsabilidade social, incentivar os (futuros) contribuintes, o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) realiza algumas campanhas.

Obs.: No site da Prefeitura de Porto Alegre já existe esta facilidade para os doadores. 

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