Adm. Tributária

Administradoras de shoppings querem se livrar da Cofins

Laura Ignacio 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as administradoras de shopping centers devem recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o valor dos aluguéis recebidos de suas lojas. O Shopping Center Jardins, de Pernambuco, havia entrado com mandado de segurança para derrubar a exigência do tributo, mas o fisco saiu vitorioso por um placar de cinco votos a quatro.
Segundo o advogado Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara, Costa & Rocha Advogados, na ação, a administradora do centro de compras sustentou que, como o lojista já paga a contribuição, a cobrança sobre os aluguéis recebidos configura bitributação. O argumento, entretanto, não foi aceito pelo ministro João Otávio de Noronha.
Mesmo assim, Bichara acredita que ainda há chances de reverter a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), mas com um outro argumento. "O STF já decidiu que a base da Cofins é a receita bruta, ou seja, o faturamento das empresas", lembra. "Como o tribunal entende que faturamento é a receita oriunda de venda de mercadorias ou prestação de serviços, a Cofins não deve incidir sobre o aluguel", afirma o advogado, que tem mais de 20 ações contestando a incidência da contribuição sobre o aluguel recebido por administradoras de shoppings.
De acordo com o advogado, em 65% das ações patrocinadas por seu escritório, as administradoras têm sido vitoriosas. "Alguns processos ainda tramitam na primeira instância. Mas há várias ações que só aguardam o julgamento pelo Supremo", informa.
Sistema ? Segundo Bichara, a não-incidência da Cofins só continua em vigor até hoje para as empresas que apuram o Imposto de Renda (IR) pela sistemática do lucro presumido. "As empresas tributadas pelo lucro real só podem pedir a não-incidência da contribuição até 2003. Isso porque, a partir de 2004, entrou em vigor a Lei n° 10.833", afirma. De acordo com essa legislação, a contribuição deve incidir sobre o faturamento mensal "assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil".
O diretor superintendente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping Centers (Alshop), Luiz Augusto Ildefonso da Silva, afirma que a maioria dos contratos de locação nos shoppings já embute a Cofins. "Se as administradoras conseguirem se livrar do pagamento da contribuição nos contratos de locação, deverão repassar essa economia para os lojistas", diz.

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