Tributária

Empresa de MG tem desconto em dívida

Empresas mineiras inscritas na dívida ativa estadual referente ao não-pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) podem acertar as contas com o Fisco com 50% de desconto sobre o valor das multas e dos juros de mora, conforme a Lei 16.318/06, promulgada no último dia 12. A nova norma prevê o deságio desde que as empresas façam investimentos que estimulem a realização de projetos desportivos no Estado.
Além de favorecer a recuperação dos débitos estaduais em aberto, a medida possibilita também que as empresas devedoras possam continuar em operação, gerando empregos e tributos, na opinião do procurador-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, Onofre Alves Batista Júnior. "Recuperar débitos inscritos na dívida ativa é muito difícil para o Estado. A criação de mecanimos alternativos que sejam capazes de preservar as empresas devedoras e que sejam de interesse público é algo fantástico", disse.

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