Tributária

Governo libera em setembro segunda parte de ressarcimento da lei Kandir

Edla Lula
Brasília – O governo começa a liberar, em setembro, a segunda parcela referente ao ressarcimento aos estados exportadores das perdas provocadas pela isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme determina a Lei Kandir.
Em reunião hoje (14) com o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, decidiu pelo repasse de R$ 1,9 bilhão, dividido em quatro meses iguais.
Como já está sendo liberado R$ 1,9 bilhão da primeira parcela, resta R$ 1,3 bilhão para que seja cumprido o acordo feito entre governo, estados e Congresso Nacional, que prevê a liberação de aproximadamente R$ 5,2 bilhões.
Conforme ficou estabelecido em acordo no início do ano, o repasse da última parcela está condicionado ao excesso de arrecadação de impostos nos próximos meses. ?Mais importante na nossa conversa é que temos que pensar uma alternativa à lei Kandir", disse o ministro ao final da reunião. ?Ela é um arremedo que vem sendo repetido ao longo do tempo que não satisfaz os governos estaduais, o governo federal e os empresários, que não conseguem acesso ao crédito que têm pelas exportações", comentou Mantega.
O governador de Minas concordou. ?Precisamos encontrar uma fórmula diferente dessa, na qual todo final de ano os estados recorrem ao Congresso Nacional numa pressão em que fica de um lado do estado e do outro o governo federal como se fossemos adversários em algo que interessa ao país", disse depois do encontro.
Mantega e os governadores estudam a formulação de uma Proposta e Emenda à Constituição (PEC) que estabeleça a criação de um fundo para o ressarcimento aos exportadores. Com isso, o repasse não precisaria passar pelos estados.

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