Trab. Previdência

Jornada de trabalho pode ser alterada tácita ou verbalmente

A jornada de trabalho a ser considerada para o cômputo de horas extras é aquela efetivamente prestada pelo trabalhador e não aquela que consta de seu contrato de trabalho e não cumprida. O voto do juiz convocado Ricardo Machado foi acompanhado pela unanimidade dos ministros que compõem a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela empresa Localiza Rent a Car S/A. Uma vendedora da Localiza, contratada em abril de 1996 e demitida em setembro de 1999, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando as verbas rescisórias . . .

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