Trab. Previdência

Salário profissional não pode estar atrelado ao mínimo

A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta à Constituição. O que a Carta Magna não permite é a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Com base nesse entendimento, de sua Orientação Jurisprudencial n° 71, a Seção de Dissídios Individuais 2 do Tribunal Superior do Trabalho julgou parcialmente procedente o proposto pelo Município de Volta Redonda (RJ). Um empregado do Município ajuizou reclamação trabalhista objetivando a concessão de diferen . . .

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