Tributária

Penhora on-line só deve ser feita se provada a obrigação tributária

A simples dificuldade de localização de bens não permite a utilização do Sistema BacenJud com o objetivo de realizar penhora on-line. Adotando esse entendimento unânime, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, acompanhando voto do relator, desembargador Leobino Valente Chaves, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra sentença do juízo de Goiânia. Na decisão, o juízo indeferiu o pedido formulado pelo agravante de bloqueio eletrônico via internet (penhora on-line) nas contas da . . .

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