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Cofins das entidades sem fins lucrativos

As instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são imunes a impostos conforme estabelece o art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição da República de 1988. Entretanto, segundo a interpretação que o Supremo Tribunal Federal dá à classificação dos tributos no sistema constitucional brasileiro, a imunidade a impostos não as exime do pagamento das contribuições sociais.
No tocante ao PIS e à Cofins, a lei criou uma regra específica para estas entidades. O PIS incide sobre a folha de salários, não sobre o faturamento, e é calculado a uma alíquota de 1%. A Cofins, por sua vez, não incide sobre as receitas relativas às atividades próprias da instituição, já que há uma previsão de isenção para estas receitas.
Toda esta sistemática está contida nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que está em vigor por força da EC nº 32/01.
Mas a Secretaria da Receita Federal interpreta a legislação de forma bem restritiva. Segundo a SRF, a isenção da Cofins alcançaria apenas as receitas de doações, contribuições e mensalidades de mantenedores e associados. Assim, qualquer receita da entidade que tenha por base alguma contraprestação como, por exemplo, a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, deveria ser tributada normalmente.
Lamentavelmente, além de não cumprir com as suas obrigações sociais, para as quais arrecada pesados tributos, o Estado ainda dificulta a atuação da sociedade civil organizada.

Ricardo Egg – OAB/PR 34.686. Departamento de Consultoria Tributária e Societária. (Escritório Curitiba).

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