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Incentivos fiscais

Em 17/05/06, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), aprovou a Resolução nº 202/2006, que determina os procedimentos para utilização dos benefícios fiscais administrados pela Suframa concedidos a projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM).
Os incentivos fiscais administrados pela Suframa, conforme determinados no artigo 1, são os seguintes:
I – Isenção do Imposto de Importação, relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo interno na ZFM;
II – Redução do Imposto de Importação, relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo em outros pontos do território nacional;
III – Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo a produtos produzidos na ZFM destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional;
IV – Isenção do IPI para produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária;
V – Crédito do IPI, calculado como se devido fosse, para o adquirente de produtos de que trata o inciso IV, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto; e
VI – Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo a bens de capital destinados à implantação de projetos industriais.

João Raimundo Klein – CRC/RS 41.070/O-3 S-PR. Departamento de Auditoria (Escritório Curitiba)

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