Tributária

Negada suspensão de lei de Esteio que isenta do IPTU imóveis atingidos por enchentes

O Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, do Órgão Especial do TJRS, indeferiu o pedido da Prefeita Municipal de Esteio, Sandra Beatriz Silveira, para que fossem suspensos liminarmente os efeitos da Lei local de nº 4.161/06, que isentou do pagamento de IPTU os imóveis atingidos por enchentes. A decisão está sendo divulgada nesta quarta-feira, 16/8.A Prefeita argumenta na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que a lei foi originada em projeto proposto no âmbito do Poder Legislativo. Entende que houve interferência na administração pública, com . . .

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