Artigos

Justiça do Trabalho e a Ação de Consignação em Pagamento

Danielle Vicentini Artigas

Muitos trabalhadores se submetem ao desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento através de determinação judicial. Um juiz da 2ª Vara de Família de São Gonçalo, Rio de Janeiro, condenou uma mãe ao pagamento de pensão alimentícia à sua filha, determinando que a empresa empregadora efetuasse o desconto mensal da pensão em sua folha de pagamento com repasse imediato à alimentada. Além da referida determinação, aquele Juízo proibiu, em caso de rescisão contratual, o pagamento de qualquer valor à funcionária a título de verba rescisória sem a sua autorização. A empregada foi demitida sem justa causa, com aviso prévio indenizado, possuindo a empresa dez dias para quitar as verbas rescisórias. A empregadora situa-se em Pinhais, PR e a proibição judicial partiu da Vara de Família de São Gonçalo, RJ, portanto, não haveria tempo hábil de se obter autorização deste Juízo para pagamento das verbas rescisórias. Ou seja, a empresa possuía uma determinação judicial da Vara de Família a qual não poderia descumprir e, por outro lado, a legislação trabalhista exigia a quitação das verbas rescisórias em dez dias, sob pena de incorrer na multa do art. 477 da CLT (um salário do funcionário). Diante de tal situação concreta, com base nos artigos 893 e 895 do CPC, a empresa resguardou-se de todos os lados, socorrendo-se da ação de consignação em pagamento protocolada na Justiça do Trabalho, dentro do prazo legal estipulado pela CLT, depositando em juízo o valor das verbas trabalhistas, aguardando autorização da Vara de Família de São Gonçalo para liberação de valores à funcionária, com os devidos descontos da pensão alimentícia.

– OAB/PR 26.338. Departamento Jurídico do Trabalho (Escritório Curitiba).

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado