Tributária

STJ julga se Anatel pode responder ação visando suspender repasse de tributos a consumidor

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devem levar a julgamento, amanhã, 22, recurso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no qual se discute sua legitimidade para responder à ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal questionando o repasse da cobrança do PIS e da Cofins aos consumidores finais dos serviços de telefonia fixa e móvel no estado do Rio Grande do Sul.. O relator é o ministro Francisco Falcão.A ação civil pública, com pedido de tutela antecipatória, foi . . .

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