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CONSELHO REGIONAL NÃO PODE CONDICIONAR O REGISTRO PROFISSIONAL A EXAME DE SUFICIÊNCIA

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região garantiu registro a técnico de contabilidade junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, sem a exigência de aprovação em exame de suficiência como requisito para a inscrição. Esta condição seria um afronta ao princípio constitucional da reserva legal, no entendimento da Turma. Previsto na Constituição da República dentre as garantias individuais do artigo 5º, significa que as penas e obrigações, como o exame de suficiência, só podem ser impostas se houver lei anterior que as determine. O profissional havia impetrado um mandado de segurança na Justiça Federal contra o ato do CRC. A sentença de 1º grau já havia sido favorável ao técnico em contabilidade.

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