Tributária

Frete de mercadorias destinadas à exportação é isento de ICMS

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu que não incide o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) sobre o serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação. O ministro relator da Segunda Turma do STJ, Castro Meira, em razão deste posicionamento julgou procedente a medida cautelar interposta pela Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso. O fisco do estado de Mato Grosso alegou que a entidade não possuía legitimidade para questionar a cobrança do tributo em juízo em favor dos contribuintes. No . . .

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