Tributária

SET prorroga prazo para entrega do informativo fiscal das empresas de pequeno porte inscritas no Cresce RN

As empresas de pequeno porte, contribuintes do Sistema Cresce RN, têm até o próximo dia 15 de outubro para apresentar à Secretaria de Estado da Tributação o informativo fiscal contendo as aquisições de mercadorias, bens e serviços, discriminados nota a nota.O Cresce RN é regulamentado pela Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005, e consiste num regime tributário especial, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativo ao ICMS.

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