Tributária

Advogados estão isentos de emissão da nota fiscal eletrônica

A Comissão de Assuntos Tributários (CEAT) da OAB SP afirma que os advogados de São Paulo (Capital) e as Sociedades de Advogados não estão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica, por falta de base legal. ?A CEAT analisou a legislação e concluiu que os advogados autônomos e as sociedades de advogados estabelecidas no Município de São Paulo não estão obrigados à emissão da NFE, sequer de forma opcional, em razão da previsão contida no artigo 4º, do Decreto Municipal nº 47.350, de . . .

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