Trab. Previdência

Corretor de seguros não tem vínculo reconhecido

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) o recurso de revista em que um corretor de seguros pedia o reconhecimento de vínculo empregatício com a Bradesco Previdência e Seguros S.A. O relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, observou que a profissão de corretor de seguros, regulamentada pela Lei nº 4.594/64, tem natureza autônoma, incompatível com o reconhecimento do vínculo de emprego. O artigo 17 da mesma lei veda aos corretores e seus prepostos a possibilidade de ?serem sócios, administradores . . .

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