Legislação

Novos Atos Legais

Quarta-Feira, 23 de agosto de 2006

Banco Central

Comunicado n° 14.793, 21 de agosto de 2006 – DOU de 23.08.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 18 de agosto de 2006.

Legislação Federal

Medida Provisória n° 318, de 22 de agosto de 2006 – DOU de 23.08.06
Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.

Decreto n° 5.879, de 22 de agosto de 2006 – DOU de 23.08.06
Regulamenta o inciso III do art. 4° da Lei n° 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Seguros

Resolução SUSEP n° 150, de 21 de agosto de 2006 – DOU de 23.08.06
Altera a Resolução CNSP No 112, de 5 de outubro de 2004, que dispõe sobre as Condições Tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT.

Trabalho e Previdência

Resolução CODEFAT n° 505, de 22 de agosto de 2006 – DOU de 23.08.06
Altera a Resolução n° 497, de 28 de junho de 2006, que institui a linha de crédito especial FAT – GIRO RURAL.

Resolução CODEFAT n° 506, de 22 de agosto de 2006 – DOU de 23.08.06
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 – PDE/2006, de que trata a Resolução n° 491, de 28 de abril de 2006, alterada pelas Resoluções n°s 494, de 15 de maio de 2006 e 498, de 28 de junho de 2006.

Portaria MPS n° 350, de 22 de agosto de 2006 – DOU de 23.08.06
No âmbito do Ministério da Previdência Social – MPS, as ações e procedimentos técnicos de inteligência e de análise de riscos serão executados pela Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos – APE-GR.

Resolução INSS n° 23, de 18 de agosto de 2006 – DOU de 23.08.06 – Republicada
Aprova Manual de Comunicação Administrativa relativo a redação oficial.

Tributos Federais

Ato do Congresso Nacional n° 44, de 22 de agosto de 2006 – DOU de 23.08.06
Prorroga a Medida Provisória n° 309/06, que altera valores constantes do anexo II da Lei n° 10.862/04 sobre criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN.

Portaria SRF n° 874, de 21 de agosto de 2006 – DOU de 23.08.06
Altera a redação dos Arts. 2°, 5° e 6° da Portaria SRF n° 999, de 15 de agosto de 2002.

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 25, de 22 de agosto de 2006 – DOU de 23.08.06
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2006.

Distrito Federal

Decreto n° 27.095, de 21 de agosto de 2006 – DOE de 22.08.06
Dispõe sobre o serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas.

Decreto n° 27.096, de 21 de agosto de 2006 – DOE de 22.08.06
Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto n° 18.955/1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2006 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.

Instrução Normativa n° 26, de 21 de agosto de 2006 – DOE de 22.08.06
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1° do artigo 320 do Decreto n° 18.955/97.

Maranhão

Decreto n° 22.360 de 16 de agosto de 2006 – DOE de 21.08.06
Estabelece normas administrativas a serem observadas para o registro de lavra de gás natural, o licenciamento de reservatórios, instalações, distribuição e comercialização de gás natural comprimido ou liquefeito no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Mato Grosso

Decreto n° 8.003, de 22 de agosto de 2006 – DOE de 22.08.06
Introduz alterações no Regulamento do ITCD e dá outras providências.

Decreto n° 8.004, de 22 de agosto de 2006 – DOE de 22.08.06
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 68/06 a 70/06.

Portaria SEFAZ n° 99, de 21 de agosto de 2006 – DOE de 22.08.06
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 1.808, de 22 de agosto de 2006 – DOE de 23.08.06
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Minas Gerais

Instrução Normativa SRE n° 2 de 22 de agosto de 2006 – DOE de 23.08.06
Altera a Instrução Normativa SRE n° 1 de 20 de abril de 2006 que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF-VAF A e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 313, de 22 de agosto de 2006 – DOE de 23.08.06
Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.° 38.233/05.

Resolução SER n° 312, de 21 de agosto de 2006 – DOE de 23.08.06
Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural.

Rio de Janeiro

Decreto n° 39.758, de 21 de agosto de 2006 – DOE de 22.08.06
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro ? RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto n.° 38.722, de 29 de dezembro de 2005.

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado