Corporativa

Sociedade de advogados não tem legitimidade para executar qualquer tipo de honorário

Advogados que constituíram sociedade não podem requerer que honorários sejam pagos em nome dessa pessoa jurídica se a formação do grupo ocorreu após o fim da ação judicial que deu direito ao crédito. A questão foi decidida à unanimidade pelos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação movida pela Fazenda Nacional contra decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha.No caso, o . . .

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