Dia: 25 de agosto de 2006

Tributária

ISS. SERVIÇOS. TURBINAS. RETÍFICA. EXPORTAÇÃO.

ISS. SERVIÇOS. TURBINAS. RETÍFICA. EXPORTAÇÃO. A Turma, por maioria, entendeu que incide o ISS no caso de serviços de retífica de motores de aeronaves executados no Brasil por contratação de empresas aéreas do exterior (parágrafo […]

Tributária

ISS. CONSULTA. INCIDÊNCIA. MS PREVENTIVO.

A recorrida formulou consulta à prefeitura para obter esclarecimento sobre a exigência de ISS em razão da atividade que exerce. O município respondeu que, naquele caso, incidia o tributo. Então, a recorrida impetrou o writ. […]

Tributária

ISENÇÃO. IPI. PEÇAS DE REPOSIÇÃO.

As peças de reposição importadas para manutenção de picador de madeira de fábrica de celulose gozam de isenção de IPI, uma vez que o referido equipamento também é isento daquele tributo (art. 45, II, do […]

Tributária

IPTU. CADASTRO. MUNICÍPIO.

É o proprietário do imóvel o contribuinte do IPTU, porém o CTN admite expressamente casos em que o contribuinte possa ser o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. São hipóteses fixadas […]

Tributária

INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. ICMS.

A declaração da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS em 1% não determina a inexigibilidade do título executivo (CDA), visto que se impõe o prosseguimento da execução quanto ao valor correto, apurável por simples […]

Tributária

ICMS. DECADÊNCIA.

A Turma reiterou que, no caso de ICMS declarado e não-pago, inserindo-se na hipótese de lançamento de ofício, o prazo de decadência flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o […]

Tributária

Florianópolis: Casan obtém certidão negada pela Receita

A Justiça Federal confirmou a liminar concedida em julho à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), que havia determinado à Receita Federal a expedição de uma Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa […]

Tributária

Operação Farroupilha fiscaliza 260 empresas em Novo Hamburgo

A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo iniciou ontem uma operação especial junto a pessoas jurídicas, denominada Operação Farroupilha. Nos próximos dias serão efetuadas ações fiscais junto a contribuintes que incidiram em parâmetros que […]

Trab. Previdência

Governo implantará medidas para diminuir acidentes

No início deste mês, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a Medida Provisória nº 316, que fez os últimos ajustes na legislação para permitir a flexibilização das alíquotas de contribuição das […]

Legislação

Novos Atos Legais

Banco CentralComunicado n° 14.795, de 22 de agosto de 2006 – DOU de 24.08.06Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2006. […]

Adm. Tributária

Sefaz SP inicia ações contra sonegação

Laura Ignacio Enquanto a reforma tributária que promete acabar com a guerra fiscal não sai do papel, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) investe em novas ferramentas para combater a sonegação […]

Adm. Tributária

Advogados já correm para entrar com processos

Felipe Frisch e Zínia BaetaO resultado do julgamento de ontem sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda que parcial, pegou de surpresa a maior parte […]