Dia: 25 de agosto de 2006

Tributária

ISS. CONSULTA. INCIDÊNCIA. MS PREVENTIVO.

A recorrida formulou consulta à prefeitura para obter esclarecimento sobre a exigência de ISS em razão da atividade que exerce. O município respondeu que, naquele caso, incidia o tributo. Então, a recorrida impetrou o writ. […]

Tributária

ISENÇÃO. IPI. PEÇAS DE REPOSIÇÃO.

As peças de reposição importadas para manutenção de picador de madeira de fábrica de celulose gozam de isenção de IPI, uma vez que o referido equipamento também é isento daquele tributo (art. 45, II, do […]

Tributária

IPTU. CADASTRO. MUNICÍPIO.

É o proprietário do imóvel o contribuinte do IPTU, porém o CTN admite expressamente casos em que o contribuinte possa ser o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. São hipóteses fixadas […]

Tributária

INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. ICMS.

A declaração da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS em 1% não determina a inexigibilidade do título executivo (CDA), visto que se impõe o prosseguimento da execução quanto ao valor correto, apurável por simples […]

Tributária

ICMS. DECADÊNCIA.

A Turma reiterou que, no caso de ICMS declarado e não-pago, inserindo-se na hipótese de lançamento de ofício, o prazo de decadência flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o […]

Legislação

Novos Atos Legais

Banco CentralComunicado n° 14.795, de 22 de agosto de 2006 – DOU de 24.08.06Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2006. […]