Tributária

INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. ICMS.

A declaração da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS em 1% não determina a inexigibilidade do título executivo (CDA), visto que se impõe o prosseguimento da execução quanto ao valor correto, apurável por simples cálculos aritméticos. Tal entendimento não afronta o art. 741, II, parágrafo único, do CPC (que considera inexigível o título judicial lastreado em lei ou ato normativo tido pelo STF como inconstitucional ou incompatível com a CF/1988), pois a declaração de inexigibilidade só atinge parte dos valores contidos na CDA. Precedentes citados: AgRg no REsp 617.700-SP, DJ 27/9/2004; EDcl no REsp 429.611-SC, DJ 14/2/2005; AgRg no Ag 576.568-SP, DJ 23/8/2004, e AgRg nos EDcl no REsp 686.588-SP, DJ 16/5/2005. AgRg nos EDcl no Ag 537.169-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/8/2006

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